Caso um ente da federação ultrapasse os limites da dívida flutuante no primeiro quadrimestre do último ano do mandato, será proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita.

É vedado ao gestor público contrair, nos últimos dois trimestres do mandato, compromissos de despesas que contribua para o aumento da dívida pública.

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Caso os limites de despesa de pessoal não sejam reestabelecidos dentro do prazo previsto na LRF, o ente estará proibido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

O anexo de riscos fiscais contido na Lei Orçamentária Anual, dentre outras informações, trata dos riscos fiscais de dívida fundada e flutuante.