Nos termos da Lei nº 13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, o Selo de Desburocratização e Simplificação é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Nesse sentido, o Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios, EXCETO: