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Respondida
3205429
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Jaru-RO
Provas:
Analista Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais dessa legislação.
A
Restrição ao acesso à informação para proteger interesses econômicos do Estado;
B
Transparência como regra, sigilo como exceção;
C
Limitação do acesso às informações de órgãos públicos apenas a cidadãos brasileiros;
D
Divulgação de informações apenas mediante autorização expressa do chefe do órgão;
E
Sigilo absoluto sobre todas as informações produzidas pelos órgãos públicos.
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