Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Em relação à convocação do suplente do Vereador, analisar as seguintes disposições:
I - Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, de licença ou de afastamento.
II - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
III - Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de três dias úteis, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de serem convocadas eleições para preenchê-la, quando faltarem mais de dois anos para o término do mandato.
Estão integralmente corretas as disposições:
(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 25)