De acordo com a CR/88, a lei deve considerar crime(s) inafiançável(is) e imprescritível(is):
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
o terrorismo.
os definidos como crimes hediondos.
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
o racismo e os praticados em situação de violência de gênero.
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