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Respondida
102118
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-AC
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito
A
da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.
B
da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.
C
do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.
E
da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.
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