Questão 508547

508547 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Fiscal de Serviços Municipais
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre a descentralização por colaboração, assinale a afirmativa correta.

Ocorre quando a Constituição atribui a um ente específico que exerça atribuições próprias de forma autônoma ao ente central.

Ocorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.

Ocorre quando é outorgada a outros órgãos funções de determinada entidade administrativa, visando ao aumento de eficiência.

Ocorre quando a Lei específica cede a titularidade de serviço público a uma pessoa jurídica do direito público, sem que o cedente interfira nas atividades.

Ocorre quando as organizações paraestatais celebram ajuste com a Administração Pública por termo cooperação e se tornam parte da administração indireta.

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