- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Considerando os Direitos Políticos, complete as afirmações abaixo, nos termos da Constituição Federal:
I. Idade mínima de elegibilidade para Deputado Estadual.
II. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.
Nesses casos, a idade e o prazo (que será contado da diplomação) serão, respectivamente, de
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Oficial Segundo-Tenente Administração (CFOA)
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