- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Eymen é assessor jurídico do Conselho Profissional e necessita impetrar mandado de segurança contra ato da Mesa da
Câmara dos Deputados, tendo em vista que apresentou requerimento à mesma que restou indeferido. Nos termos da
Constituição Federal, a competência para exame e julgamento desta ação é exercida pelo:
