O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.

A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.

O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.