1313201
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Nazaré Mata-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Nazaré Mata-PE
Provas:
A respeito das licitações, julgue os itens a seguir.
I. A licitação somente poderá ser revogada pela autoridade competente para a sua aprovação havendo razões de interesse público em caso de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente a justificar esta conduta.
II. A anulação de procedimento licitatório, mesmo que por ilegalidade, gera para a Administração o dever de indenizar o contratado.
III. Por se tratar de ato administrativo, a anulação do processo licitatório não admite contraditório e ampla defesa, posto ser impossível a apreciação do mérito do ato administrativo.
IV. A declaração da nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, desconstruindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos e impedindo os que ele deveria produzir.
V. No julgamento das propostas a Comissão deve levar em conta os critérios objetivos definidos no edital.
A soma dos itens corretos é igual a: