Questão 2354594

2354594 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Organização do Estado

A Constituição da República não permite que os municípios:

Estabeleçam ou subvencionem cultos religiosos ou igrejas ou lhes embaracem o funcionamento, permitindo apenas, na forma de Lei específica, que colaborem por interesse público.

Mantenham qualquer tipo de relação com cultos religiosos ou igrejas.

Estabeleçam ou embaracem o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas, sendo permitido, contudo, que os subvencionem.

Estabeleçam ou subvencionem cultos religiosos ou igrejas ou lhes embaracem o funcionamento, vedada ainda qualquer tipo de colaboração.

Criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si, sendo permitido, contudo, que recusem fé aos documentos públicos emitidos por outros entes federativos.

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