2750305
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP
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A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.