os Estados e os Municípios estão proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades

a assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é permitida e não necessita de autorização orçamentária

o Ministério do Desenvolvimento verificará o cumprimento das condições e dos limites relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação

as operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e outro ente da Federação podem ocorrer desde que não sejam para financiamento de despesas correntes