- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Com relação à competência no âmbito do Processo
Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser
objeto de delegação:
