1343782
Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Pelo art. 17 da LRF para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado” a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:
