Questão 589557

589557 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta:

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso.

O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.

A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

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