Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I- Igualdade de condições apenas para o acesso, não garantindo a permanência na escola”. II- Direito de ser respeitado por seus educadores”. III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”. IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis”. V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”. Assinale a alternativa correta: