O compromisso de todo cidadão após ingressar na Policia Militar deverá ser prestado com os seguintes dizeres: "Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública, e a segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida.".

Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial militar, destinados a formação de policiais militares, além das condições relativas a nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça na atualidade atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional, não importando se já tenha exercido no passado.

O compromisso terá caráter não solene e será prestado na presença apenas do Comando, tão logo o policial militar tenha adquirido um grau de introdução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar.

Apenas o cidadão que ingressar na Polícia Militar, mediante matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual firmará sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

O ingresso na Policia Militar é facultado a todos os brasileiros, após concurso público, mediante inclusão, matrícula ou nomeação em cargo em comissão pelo Governador do Estado, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.