As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

As nulidades dos atos processuais poderão ser alegadas a qualquer tempo pelas partes interessadas, pelo órgão julgador ou por terceiro diretamente interessado.

A nulidade de uma parte do ato processual prejudicará todos os efeitos subsequentes que dele dependam, ainda que sejam independentes.

A ausência de intervenção do Ministério Público anula o processo desde o seu início.

Mesmo que não resulte prejuízo à defesa, é vedado o aproveitamento dos atos praticados com erro de forma.