A omissão dos pais ou responsáveis em matricular a criança na rede regular de ensino pode caracterizar crime de abandono intelectual, situação em que estes deixam de garantir a educação básica a seus filhos/pupilos sem justa causa. Desde 2013, com quantos anos - completos até 31 de março do ano letivo - toda criança deve ser matriculada para iniciar o ensino básico obrigatório, que começa com a etapa da pré-escola?