A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.

O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.