Questão 1185993

1185993 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No tocante à responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:

A atual jurisprudência do STF entende que a responsabilidade objetiva somente se aplica em favor de usuários de serviços públicos e não de terceiros que não ostentem tal condição.

A responsabilidade aquiliana não se aplica ao Estado, visto que se trata de modalidade típica do direito civil

Sempre que editada lei de efeitos concretos haverá a responsabilização do ente estatal que exerceu a atividade legislativa.

A licitude da atuação estatal não elide a sua responsabilização, quando houver injusta distribuição dos ônus da atividade administrativa.

A chamada teoria da culpa do serviço inaugura a fase de responsabilização objetiva, na evolução da responsabilidade estatal.

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