A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, possibilita à administração pública impor, de forma coercitiva, ou seja, com os próprios meios, a execução de suas decisões.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A autorização para a utilização de bem público pode ser classificada como ato discricionário.

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.