Aos membros do Ministério Público é vedado exercer atividade político-partidária, sendo proibida previsão legal com exceções.

Aos membros do Ministério Público é vedado participar de sociedade comercial.

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, inclusive de magistério.

Aos membros do Ministério Público é vedado receber honorários, percentagens ou, dependendo do pretexto, custas processuais.

Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada.