Questão 1936488

1936488 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Aracaju-SE

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Procurador Judicial
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Direto

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:

Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;

Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;

Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;

Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;

Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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