- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A Lei nº 8.080/1990 define os princípios e as diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito da União por meio:
