Questão 1098962

1098962 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Santa Bárbara-MG

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

A elaboração do orçamento público é de competência privativa do Poder Legislativo.

O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

As metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada são o conteúdo do Plano Plurianual.

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