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Respondida
981066
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Técnico Judiciário - Escrevente
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Ação penal e ação civil ex delicto
Peça Acusatória
Denúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:
A
por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
B
por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
C
por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;
D
nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;
E
nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.
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