Questão 2077362

2077362 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: SEAP-PA

Provas:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

O habeas corpus é uma garantia constitucional e visa proteger o cidadão contra abusos de autoridades. Sobre o habeas corpus, pode-se afirmar corretamente que:

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.

se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.

não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de a multa.

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