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55070 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS
Com relação ao controle das contas públicas, considere as afirmações abaixo.

I. Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle interno no Poder Executivo.

II. Os Tribunais de Contas não exercem fiscalização sobre a Administração Indireta.

III. As decisões dos Tribunais de Contas não podem ter eficácia de título executivo.

Quais estão corretas?
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Agente Fiscal do Tesouro do Estado

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