Questão 258411

258411 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.

Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.

É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.

O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

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