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- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
Considerando os recursos e procedimentos em segundo grau de
jurisdição,
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