Questão 791933

791933 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê regras a serem observadas na relação de particulares com o Estado, sendo CORRETO afirmar:

As empresas públicas e sociedades de economia mista não são obrigadas a realizar concurso público para admissão de seus empregados;

É garantida a estabilidade ao servidor público ocupante de cargo efetivo após dois anos de efetivo exercício;

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

É vedada a acumulada, remunerada, de cargos públicos em qualquer hipótese.

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