Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas da LGPD, ficam sujeitos às sanções administrativas a serem aplicadas pelo membro do Ministério Público competente.

Somente em 1 de agosto de 2021 entraram em vigor os artigos da LGPD relativos às sanções administrativas.

No que diz respeito à multa simples, há um limite de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Uma das possíveis sanções consiste na suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.