A medição de obras e serviços públicos executados e o
pagamento relativo a esses serviços e obras devem ser
realizados de forma a atender as disposições legais vigentes.
A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
O recebimento definitivo relativo a serviços e obras executados somente deve ser efetivado pelo contratante após a apresentação, pela empresa contratada, da certidão negativa de débito junto ao INSS, do certificado de recolhimento de FGTS e de comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.
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Analista Administrativo - Engenharia Civil
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