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Respondida
2624247
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Minas Gerais
A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:
A
Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.
B
Chefe do Poder Executivo.
C
Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.
D
Qualquer membro do Poder Legislativo.
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