- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º
14.133/2021), é possível a dispensa de licitação
para obras e serviços de engenharia cujo valor
não ultrapasse:
