Questão 2864459

2864459 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

No que diz respeito à Medida Provisória na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

O processo legislativo não compreende a elaboração de medida provisória.

A medida provisória não poderá ser prorrogada.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Vereadores.

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