- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito
público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à
contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas
ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.
Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público da instituição, sendo dispensada a demonstração de interesse individual direto na causa.
