Na ação de desapropriação aplicam-se os juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, cumulados com os juros moratórios, mesmo após a edição da Medida Provisória 2.1 83/2001, que introduziu os arts. 15 - A e 15 - B no Decreto-Lei 3. 365/41.

A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caberá sem pre a retrocessão quando for dada destinação diversa ao imóvel expropriado.

A justa indenização tal qual estabelecida na Constituição Federal de 1988 será sempre paga em dinheiro, mediante o preenchimento pelo expropriado dos requisitos estabelecidos no art. 34 do Decreto Lei 3.365/41.

Tanto o tombamento, como a ocupação temporária, restringem o direito de propriedade e por esta razão geram o direito à indenização.