Questão 1421235

1421235 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

Provas:

Consultor - Geral da Mesa Diretora
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Lei nº 7.347/65, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. De acordo com a referida Lei:

A sentença civil nunca fará coisa julgada erga omnes.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mesmo quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

A sentença civil nunca fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mas fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor - Geral da Mesa Diretora

40 Questões

Provas

Consultor - Geral da Mesa Diretora

Acesse sua Conta

Crie uma Conta