Questão 1196873

1196873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.

receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.

receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.

receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

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