Questão 1161972

1161972 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Belo Horizonte-MG

Provas:

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.

É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.

Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.

Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

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