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Respondida
1952760
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PA
Provas:
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Da Ação Civil
Efeitos civis da absolvição penal
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
A
arquivar o inquérito policial.
B
julgar extinta a punibilidade do agente.
C
reconhecer a inexistência material do fato.
D
absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime
E
absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
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