O oferecimento da Educação Infantil realizado em creches para crianças de até três anos de idade.

O Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade.

O calendário escolar adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino.

A frequência mínima exigida de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.