No exercício de suas funções, o oficial administrativo lida com a realização de atos municipais, como na sua digitação e redação. Para tal, o servidor deverá observar uma série de regras e elementos característicos do Direito Administrativo que constem, dentre outros, diplomas legais na legislação municipal. Desse modo, tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra relacionada aos atos municipais.