- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
- Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais
- Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
- Tratado InternacionalVigência dos Tratados
- Tratado InternacionalExtinção do Tratado
Resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais de direitos humanos
que acarretem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional é competência exclusiva
