Questão 2583425

2583425 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

Provas:

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.

O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.

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