São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e cargos com status de Secretário Municipal.

Compete à Câmara Municipal a iniciativa privativa das leis que disponham sobre criação, extinção e definição das atribuições de cargos, empregos ou funções públicas do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais.

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre criação, extinção e definição das atribuições de cargos, empregos ou funções públicas do Poder Executivo.

Compete à Câmara Municipal a iniciativa privativa das leis que disponham sobre criação e extinção das Secretarias e órgãos da Administração Pública municipais.

São de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de leis que disponham sobre matérias pertinentes às propostas de leis orçamentárias e de créditos adicionais, nos termos da referida Lei Orgânica.